Prorrogado o prazo das inscrições para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Indiavaí

Foi prorrogado, por dois dias, a partir de 01 de julho de 2019, o prazo das inscrições para o segundo processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar de Indiavaí, para o quadriênio 2020/2024.

A prorrogação das inscrições é disciplinada pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 517/2012, Resolução nº 001/2019 do CMDCA.

O segundo processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar de Indiavaí, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

Conforme o edital complementar 003/2019, a prorrogação do prazo das inscrições para o segundo processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar do Município de Indiavaí, será até o dia 03 de julho de 2019.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.